Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Direito de vizinhança. Condenação do requerido à realização de obras, apuradas em perícia, a fim de suprimir vazamento. Fixação de prazo para cumprimento e multa cominatória. Necessidade, considerados o lapso temporal entre a ciência do devedor e a intimação para cumprimento e a relevância da obra. Assinalado o prazo de 15 dias, compatível com o quanto estimado por perito judicial e a extensão dos reparos. Multa diária fixada em R$10.000,00, limitada a R$200.000,00, valores suficientes e compatíveis com a obrigação. Decisão mantida.