Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de execução por título executivo extrajudicial, lastreada em acordo celebrado em divórcio extrajudicial. Matéria da competência preferencial da Subseção II, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme preconiza o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.