Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO INDEVIDO POR DÍVIDA INEXISTENTE. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Ação de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito e exclusão de informações do cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) ajuizada por Karine Kevilly Costa Gomes contra Banco Santander S/A, alegando o registro indevido do seu nome no SCR, mesmo após quitação do débito, e pleiteia indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão definitiva do registro, mas indeferiu a indenização por danos morais. ... (Continua)