Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Taquaritinga - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva pois teria adquirido o imóvel após a ocorrência dos fatos geradores - Rejeição da objeção processual - Cabimento, por outros fundamentos - Excipiente que figura como devedor nas CDAs - Instrumento particular de compra e venda, no entanto, que não tem o condão de transferir a propriedade do bem imóvel, a teor do art. 1.245 do CC - Matrícula do bem imóvel não acostada - Questão, portanto, que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido... (Continua)