Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Impetrante que afirma direito líquido e certo quanto à extinção da cobrança do ISS, por restar configurada a prescrição no decorrer dos processos administrativos municipais 04/372495/2010, 04/372496/2010, 04/372497/2010 e 04/372498/2010, e pela comprovação de que é beneficiário da isenção do pagamento do ISS, nos termos do art. 1º, I da Lei Municipal 5.065/2009. Sentença de procedência. Apelo do impetrado. Não obstante a impetrante tenha apresentado documentos em réplica, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída. Houve a complementação da documentação oferecida com a petição inicial, diante da impugnação oferecida pelo impetrado. Não houve efetivo prejuízo à parte contrária, eis que pôde se manifestar nos autos sobre esses documentos. Aplicação da Lei Municipal 5.065/2009, Lei Complementar 40/1999 e do Decreto 33642/2011. Como restou demonstrado nos autos, houve a emissão pelo município de Certidão de Visto Fiscal e o Habite-se, sem o pagamento do ISS, nos termos da Lei Complementar 40/99. O relatório de vendas dos empreendimentos demonstra que 90% das casas foram vendidas em valor inferior a R$ 100.000,00, indicando que o empreendimento era destinado às famílias de baixa renda. Recurso a que se nega provimento.