Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega a autora que foi casada com o Sr. Walter Fraga, até meados de 1980, tendo lhe sido concedida a pensão alimentícia. Informa que o Sr. Walter faleceu em abril de 2019, deixando como dependentes da pensão por morte a cônjuge (Maria das Graças Tavares Batista) e a autora, por ser pensionista de alimentos. Narra que, quando concedido o benefício da pensão por morte, lhe foi deferida apenas 30% dos proventos, enquanto que 70% foram destinados à cônjuge. Entende que a pensão deve ser dividida igualmente, requerendo majoração do seu percentual para 50% dos proventos do de cujus. Aduz que a pensão por morte foi concedida com base na Lei Municipal 6.789/99 e que o referido diploma estabelece que o rateio da pensão deve ser realizado em 50% para o cônjuge, com o restante dividido em partes iguais entre os demais dependentes. Pleiteia a aplicação subsidiária do art. 40, § 12º da CF/88; ... (Continua)