Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Limitação de descontos - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Limitação dos descontos vinculados à empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da autora que deve ser mantida - Inadmissibilidade do requerimento de expedição de ofício para a fonte pagadora - Princípio da sucumbência - Réu que deve arcar com os honorários advocatícios - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)