Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados em favor da agravada. Inconformismo manifestado por terceiro interessado, detentor de crédito em outro feito. ADJUDICAÇÃO. Precedente análogo desta E. Câmara. O interesse na adjudicação do bem deveria acontecer antes ou durante o praceamento do bem. Considerando que a adjudicação foi requerida pela agravada após o resultado negativo da Leilão, evidente a necessidade de intimação dos demais credores, garantindo-lhes o direito de também exercer a adjudicação, nos termos do CPC, art. 876, § 5º. Procedimento não observado. Decisão reformada para determinar a intimação dos credores e, havendo múltiplos interessados, a instauração do concurso de credores. RECURSO PROVIDO... (Continua)