Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO CÉRVICO LOMBAR QUE NECESSITA DE VALE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº. 4.510/05. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO ATÉ O LOCAL DE TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.