Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFILTRAÇÕES E DESLIZAMENTO DE TERRA. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por dano material e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)