Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento. Bancário. Recusa injustificada de recebimento pelo credor de parcela inadimplida pela autora. Não configurada. Discussão de encargos moratórios excessivos em sede de ação de consignação em pagamento. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantidos. Recurso desprovido