Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inadimplência dos Requeridos. Sentença de parcial procedência, com a declaração de rescisão do contrato, com a devolução de 80% dos valores pagos, junto à 0,5% de taxa de fruição do bem e débitos de impostos, taxas e despesas de consumo, bem como a indenização das benfeitorias. Irresignação de ambas as partes. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ampliação da condenação a título de taxa de fruição. Inocorrência. Indenização pela ocupação do bem devida, tendo em vista a existência de construção no lote. RETENÇÃO. Rescisão por culpa dos compradores. Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça e Súmula 543 do E. STJ. BENFEITORIAS. Indenização de benfeitorias. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.219. O valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida avaliação pericial do Imóvel. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)