Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CORTE DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.
1.Consoante entendimento consolidado - e irrepreensível - desta Corte, ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿ (Súmula 256). ... ()
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