Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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