Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONDENOU A RÉ A EFETUAR A COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO, BEM COMO A REPETIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO QUE SE REFERE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 175 TJERJ. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA COM A FORMA DE CÁLCULO.

DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PARA REVISÃO DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AUFERIDO. RESP Nº1.166.561/TJ. SÚMULA 191 TJRJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA, CONSIDERANDO A CATEGORIA DE USUÁRIO E DAS FAIXAS DE CONSUMO, NA FORMA DOS ENUNCIADOS DAS Súmula 407/STJ e Súmula 82/TJRJ. CONSUMO DEVE SER DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA SOMENTE, ENTÃO, APLICAR O CRITÉRIO DA PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. A PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA, SEM O CUMPRIMENTO REGULAR DA MEDIÇÃO CONFERE DISTORÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ENCARGO EXCESSIVO AO USUÁRIO. TEMA 414 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 191 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS DA CONCESSIONÁRIA RÉ INÁBEIS A REFORMAR A SENTENÇA. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO O CONDOMÍNIO APELANTE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. SUMULA 175 DO TJRJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, CONFORME DETERMINA O art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.