Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COBRANÇA DE IPTU AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRA PESSOA. A EMBARGANTE NÃO É A PARTE EXECUTADA QUE CONSTA NA CDA, SENDO INADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. TERCEIRO INTERESSADO QUE DEVERÁ UTILIZAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA MANIFESTAR EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO SEM MERITO .