Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimos consignados - Decisão que ACOLHEU EM PARTE a impugnação e determinou que a exequente apresente novo cálculo do débito com a devida compensação, conforme determinado na sentença e no acórdão, observando-se o valor depositado nos autos, devendo incidir a multa de 10% nos termos do Art. 523, §1º do CPC, pois o pagamento do débito ocorreu após o prazo legal - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a não compensação dos valores - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Impugnação que, embora seja intempestiva, suscita tese que diz respeito a matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio - Questão atinente ao ERRO DO CÁLCULO que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pela exequente em desacordo com o título judicial, porquanto deixou de compensar os valores efetivamente creditados em sua conta corrente, como determinado - Decisão que apenas reconheceu o EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando a apresentação de nova planilha pela exequente, com a devida compensação na forma autorizada no título executivo judicial, observando-se o valor já depositado nos autos, incluindo-se a multa de 10% prevista no Art. 523, §1º do CPC, pois o pagamento do débito ocorreu após o prazo legal - Execução que prosseguirá após a apresentação da nova planilha da exequente, nos moldes da decisão, intimando-se a executada para manifestação - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)