Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (arts. 180 E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. LIMINAR DEFERIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. FAC E FAI DA RÉ QUE NÃO MOSTRAM ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS. MATERNIDADE COMPROVADA E POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZANTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 OUTRORA JÁ DETERMINADAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.