Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ressarcimento ao erário - Improbidade administrativa - Taboão da Serra - Vereador que nomeou sua esposa como chefe de seu gabinete - Exercício do cargo de Professora de Educação Básica e de Vice-Diretora no mesmo período de exercício do cargo de chefe de gabinete - Presença de dolo e dano ao erário - Configuração de improbidade administrativa, por ambos os réus - Aplicação de sanção - Possibilidade: - Comprovado nos autos que os réus, em conluio, simularam o exercício efetivo de chefia de gabinete de vereador, com recebimento de vencimentos sem a devida prestação do serviço. Verificação de dolo específico na conduta dos réus, que culminou com a lesão ao erário e à toda sociedade de Taboão de Serra, que confiou na representatividade do vereador e foi desprovida do serviço público que deveria ter sido exercido pela chefia de gabinete. ... (Continua)