Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 831.4098.7044.7180

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - PRESTAÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA - AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AOS VALORES APURADOS - RECÁLCULO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento.... ()

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