Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE OPERA EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) - ENTENDIMENTO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

revogação da gratuidade torna exigíveis as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, pois produz efeitos retroativos (ex tunc),... (Continua)