Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente mandado de injunção. A sentença reconheceu a omissão legislativa do Município de Olímpia em regulamentar direito previsto na Emenda Constitucional 103/2019, determinando a edição de norma legal no prazo de 90 dias. O Município sustenta que a norma constitucional é autoexecutável, enquanto o Sindicato alega a ausência de legislação regulamentadora que assegure a inclusão da variação de carga horária no cálculo da aposentadoria dos servidores. ... (Continua)