Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - rescisão unilateral e imotivada por parte da Operadora de Saúde - impossibilidade - autores idosos, portadores de cardiopatia grave, insuficiência renal crônica, entre outras comorbidades atualmente em tratamento - rescisão ou não renovação do plano que interromperia o tratamento contínuo garantidor da sobrevivência dos consumidores - irrepreensível a r. Sentença que observou o Tema 1082 do STJ - razões recursais que não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida - ofensa ao princípio da dialeticidade - incidência do disposto no art. 932, III do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)