Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Demanda visando à restituição dos valores pagos a título de ISSQN relativo à construção civil - Cabimento - Impossibilidade de lançar e cobrar ISS sobre construção civil ou incorporação, pois a construção é simples meio para atingir objetivo final da incorporação direta - Fato gerador do ISSQN consiste na prestação de serviço a terceiro - Comprovação de edificação em terreno próprio, para venda de futuras unidades imobiliárias autônomas - Regime de construção que configura a incorporação direta - Inexistência de prestação de serviços para terceiros, sob empreitada ou administração - Tributação descabida - Inteligência dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... (Continua)