Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento do julgado. Requisição judicial para obter o «dossiê integrado da executada perante a Receita Federal. Indeferimento. Irresignação improcedente. Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão, as quais, a toda evidência, não indicarão a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitarão a apontar movimentações financeiras pretéritas. Buscas por indícios de fraudes, ademais, reclamando a utilização de instrumento processual específico. Precedentes.