Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª UJ - 2º JD Cível de Montes Claros contra o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Falências da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais e materiais movida contra o Município de Montes Claros, com valor da causa fixado em R$ 50.000,00. ... ()
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