Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Prisão temporária. Pretendido relaxamento. Arguição de ilegalidade pelo transcurso do prazo de 24h para a realização da audiência de custódia. Inocorrência. Embora a audiência de custódia deva ser realizada no prazo de 24h contado da prisão, a não observância do referido prazo configura irregularidade passível de ser sanada e que não implica o imediato relaxamento da segregação, destacando, ainda, que a impetração não alegou ter ocorrido qualquer abuso ou coação no cumprimento do mandado de prisão. Precedentes dos Tribunais Superiores. Ordem denegada