Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação da ré pugnando pelas preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação. Alegação de decadência do direito de denunciar o contrato de locação e de nulidade das notificações Exame: preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente para deslinde da causa. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Preliminar de decadência do direito de denunciar o contrato de locação que não se sustenta. Arrematação realizada em 22/08/2022. Pretensão de imissão na posse manifesta. Ciência inequívoca da sociedade de advogados locatária conforme petição nos autos originais de ação de cobrança de despesas condominiais. Contrato de locação rescindido conforme previsto na cláusula 19ª em decorrência da arrematação ocorrida. Prazo de tolerância para desocupação até junho de 2023 que não se mostra exíguo. Recusa injustificada em desocupar o imóvel. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO