Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DECISÃO QUE MAJOROU AS «ASTREINTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA MULTA ARBITRADA - DESCABIMENTO - «OVERRULING DO TEMA 743 DO C. STJ COM O ADVENTO DO CPC/2015, QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 537, § 3º, FICANDO SEU LEVANTAMENTO, TODAVIA, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO