Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Revalidação de diploma universitário obtido em instituição de ensino estrangeira - Alegação de inobservância do procedimento simplificado - Direito líquido e certo não vislumbrado - Universidades que gozam de autonomia e liberdade didático-científica e administrativa para estabelecer procedimentos próprios para revalidação de diplomas estrangeiros - Tema 599/STJ - Precedentes - R. sentença denegatória do «mandamus - Recurso desprovido