Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, a qual acolheu parcialmente respectiva impugnação, reconhecendo a impossibilidade da efetivação da obrigação de fazer e convertendo-a em perdas e danos, no valor de R$ 1.000,00, a ser depositado pela agravada nos autos. ... ()
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