Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTADA AO ESCLARECIMENTO DE ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FAC, RETARDANDO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A CINCO DIAS, PELO JUÍZO IMPETRADO, QUE SE NEGA. O ESCLARECIMENTO DA ANOTAÇÃO CONTIDA NA FAC JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CONSIDEROU NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALÉM DISSO, DETERMINOU A JUNTADA PELA DEFESA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA DO APENADO. A DESPEITO DE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SER REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, É ADMITIDA A SUA REALIZAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DO MÉRITO DO APENADO. SÚMULA 439/STJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE IMPETRADA JUSTIFICOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME, MORMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE E SEU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.