Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de verbas condominiais. Sentença que extinguiu a execução em razão da alegação do condomínio de que o débito havia sido pago.

Apelação do executado alegando que o valor já estava pago antes do ajuizamento da ação, em razão de acordo feito em em anterior execução ( 1008433-03.2019.8.26.0004). Pedido do executado de condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios e do valor em dobro indevidamente cobrado. Débito ora cobrado que já havia sido cobrado em outra execução, em que houve acordo quitado pelo executado Eugênio. Presente execução extinta por falta de interesse de agir. Condenação do condomínio no pagamento de indenização ao executado do dobro do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do CC. Sanção civil que pode ser aplicada de ofício e dispensa, para sua aplicação, ação autônoma. Recurso provido