Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Redirecionamento por fundamento diverso da dissolução irregular, de modo que a orientação fixada no Tema 444 não possui aplicabilidade - Admissível o redirecionamento da execução apenas contra o sócio com poder de gerência - Súmula 430 e Tema 962 ambas do STJ - Com fundamento acrescido, sem retratação do julgado... (Continua)