Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Zilda Maria Rocha de Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Daycoval S/A. A apelante sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma irregular, sem informações claras, e defende que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mais vantajoso. ... (Continua)