Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE DO DÉBITO.

Deve ser reconhecido o interesse de agir, quando o autor da ação de exibição de documentos comprova ter formulado pedido administrativo prévio para a solução da controvérsia. A prova da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do devedor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir daquele a produção de uma prova negativa. Comprovada a origem e a legitimidade do débito que originou a negativação, deve ser rejeitado a pretensão de declaração de inexistência do débito.... (Continua)