Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidados de filha menor. Sentenciada que cumpre pena em regime semiaberto. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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