Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
Ausência de título executivo. Apelação. Execução instruída com comprovante de contratação, ausentes a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Documento que não se confunde com cédula de crédito bancário. Inexistência de requisitos previstos na Lei 10.931/04, art. 29 - Necessidade das assinaturas - Art. 784, III, CPC - Ausência de documentação apta a instruir a execução - Recurso não provido... ()
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