Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso Nacional de Salário. Professora da rede estadual de ensino. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na legislação supracitada. O E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 911), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que não há «incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". No caso concreto, a Lei 5.539/09, art. 3º estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre as referências da carreira. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)