Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Filho que completou dezoito anos de idade, cuja necessidade persistiu, o que foi reconhecido pelas partes. Necessidades do filho bem demonstradas nos autos. Possibilidade do alimentante. Demonstração de ganhos fixos como servidor público e disponibilidade para serviços autônomos, desempenhados como Uber, até o defeito no veículo. Contribuição paterna que deve observar o trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 14,67 (quatorze reais e sessenta e sete centavos) por dia, insuficientes sequer para o almoço. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) por dia, para contribuir no sustento do único filho, o que corresponde a um pouco menos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo atual, fixado para a hipótese de inexistência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.