Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Notas fiscais - Extinção do processo em relação aos sócios - Constituição do título executivo em relação à pessoa jurídica - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Teoria maior - Insolvência e encerramento irregular das atividades - Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Revelia da sócia Talita - Inexistência dos efeitos - Contestação do sócio Wesley que é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados, considerando-se também tratar-se de matéria comum - Efeitos da revelia não aplicáveis - Honorários - Valor da condenação que não se mostrou irrisório, afastando a fixação por equidade - Aplicação do art. 85, §§1º e 2º do CPC - Honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... (Continua)