Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acerto do irretocável decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização possível, acaso demonstrada disposição acerca do patrimônio comum, de forma díspar daquela delineada em ambiente judicial. Autora que seria titular de dois bens, ao passo que outros, em igual número, teriam sido conferidos ao demandado. Ausência de prova ou mesmo indício de que tenha o apelado, indevidamente, definido a sorte daqueles (dois) seus e, indevidamente, de um daqueles da apelante. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Inexistência de sério motivo a que seja revisto o judicioso provimento. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)