Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. ABONO SALARIAL. PAGAMENTO A MENOR. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade - NATPREV vem pagando à servidora pública municipal aposentada abono salarial em percentual inferior ao previsto em Lei. ... ()
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