Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo movida por servidora pública estadual, Professora de Educação Básica II, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretende anular o ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, deferida por problemas de saúde. Sentença de improcedência, louvando-se em laudo pericial que atestou a aptidão da autora para retornar às suas funções. Recurso da autora buscando a reforma do julgado, alegando incapacidade para o exercício das funções docentes e violação de princípios administrativos. Laudo pericial judicial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa para as funções do cargo da autora. Recurso improvido.