Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pauliana, declarou a ineficácia da alienação de veículo automotor, realizada entre os réus, por configurada fraude contra credores. A sentença determinou o retorno do bem ao patrimônio da primeira ré para possibilitar eventual constrição em garantia do crédito do autor, além de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... (Continua)