Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. COMPROVADA A ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS FUTURAMENTE. DESCABIMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EVENTUAL BLOQUEIO SUPERVENIENTE DEVE SER APRECIADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE