Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autora, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de improcedência - Recorre a autora - Provimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores cobrados a partir da data do cancelamento - Expedição de ofício à OAB-SP, Ministério Público e NUMOPEDE, determinada em sentença, que também deve ser reformada - Ausência de elementos suficientes que apontem a prática de litigância predatória, diante das características elencadas nos Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Inexistência de pedido de gratuidade da justiça e de fragmentação de pedidos em diversas ações, tendo a parte autora acostado procuração assinada por seu representante legal (acompanhada de documento pessoal deste), além do documento emitido pela operadora quanto à exigência do aviso prévio, a indicar que não se trata demanda ajuizada sem o consentimento ou real interesse da parte - Não demonstração, ademais, de que o advogado contratado pela empresa autora tenha, de algum modo, intermediado a contratação do próprio plano de saúde discutido nesta lide - Precedentes nesse sentido - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... (Continua)