Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCESSO COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

Determinação para inclusão de 20 a 30 servidores beneficiados pelo título coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de motivos para justificar a ampliação do polo ativo com a inclusão de outros servidores. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Opção da parte pela instauração de incidente de cumprimento de forma individualizada. Violação do princípio dispositivo e da inércia da jurisdição. Inocorrência das hipóteses que admitem o controle judicial sobre o litisconsórcio facultativo multitudinário. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva. ... (Continua)