Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que revogou o benefício concedido ao autor. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Elementos dos autos que indicam condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Revogação do benefício que se impõe. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote