Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Título executivo extrajudicial - Crédito extraconcursal - Aval prestado pelos excipientes, ora agravantes - Responsabilidade solidária configurada - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face do avalista, codevedor solidário (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Avalistas produtores rurais - Irrelevância - Ausência de comprovação de vinculação da atividade rural com o crédito executado - Garantia prestada antes do registro como produtores rurais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)